Institucional / Apresentação

O plano de saúde da CASSIND oferece uma excelente assistência médico-hospitalar e apresenta a melhor relação custo-benefício do mercado, pois proporciona um serviço de alta qualidade e funciona em sistema cooperativo, sem fins lucrativos, vale dizer, suas despesas são rateadas entre os associados, conforme as quotas de cada um.

Mantido por você, a CASSIND prima pela sua exclusividade, atendendo, especialmente, você, seus dependentes e colegas de trabalho. Visando servi-lo melhor a cada dia, a CASSIND está se expandindo, atendendo hoje em mais 13 (treze) unidades da federação, através de convênio de reciprocidade, firmado com entidades do fisco. Este convênio tem por objetivo lhe oferecer assistência em eventuais casos de urgência e emergência, quando do deslocamento nos Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio de janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo.

Diretor: José Valmor Santos

Tesoureiro: Paulo César Valeriano Silva

Conselho Deliberativo:
Maria Ângela Monteiro Feitosa
Rubens Cavalcante Dantas
Wolney Carlos Quitério
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Diretor: José Valmor Santos

Tesoureiro: Paulo César Valeriano Silva

Conselho Deliberativo:
AutranValois Sobrinho
Pedro Leite Sampaio
Benjamin Schuster
Jackson Roque Macedo
Daniel Sarmento Costa

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Diretor:José Valmor Santos 

Tesoureiro: Ronaldo Antonio de Lima

Conselho Deliberativo:
Ednar Gomes Araújo
Juarez Marques Filho
Milton Candeias Leite
Rômulo José Alcântara Santos

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Diretor: José Márcio Santa Rosa

Tesoureiro: Juarez Marques Filho

Conselho Deliberativo:
Carlos Henrique Cravo Neto
Alberto Cruz Schetine
José Jucundo da Silva Júnior
Claudomir Oliveira de Santana
Antonio Carlos Resende Moura

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Presidente: José Márcio Santa Rosa
Suplente: Cantidiano Novais Dantas
Diretor Financeiro: Juarez Marques Filho
Suplente: Rogério Oliveira de Farias

Conselho Administrativo:
Márcio de Figueiredo Prado
Wolney Carlos Quitério
Josenício Resende

Suplentes
Maria da Glória Torres Nunes
José Oliveira Ferreira
José Nery Damacena

Conselho Fiscal
Alberto Cruz Schetine
Milton Candeias Leite
Gilvan de Lima

Suplentes
Augusto Carlos C. Melo
José Joeliton Lisboa Brito
David Souza Silva

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Presidente: José Márcio Santa Rosa

Suplente: José Valmor Santos

Diretor Financeiro: Juarez Marques Filho

Suplente: Cantidiano Novais Dantas

Conselho Administrativo:
Ronaldo Antônio de Lima
Márcio de Figueiredo Prado
David Souza Silva Suplentes
Josenício Resende
Marta Assis de Oliveira
Francisco Neves Junior

Conselho Fiscal
Alberto Cruz Schetine
Ednar Gomes Araújo
Carlos Henrique Cravo Neto Suplentes
Jacy Sampaio dos Santos
Márcio de Abreu Pimenta
Wolney Carlos Quitério

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Presidente: Francisco Sérgio de Argôlo
Suplente: Washington dos Santos Barreto
Diretor Financeiro: José Wellington dos Santos
Suplente: José Alves dos Santos Sobrinho

Conselho Administrativo:
Pedro Leite Sampaio
Autran Valois Sobrinho
Suzete Barros Melo da Mota

Suplentes:
Jorge Luiz T. dos Santos
Angélica Mª. S. Silva
Márcio de Abreu Pimenta

Conselho Fiscal:
Alberto Cruz Schetine
Ednar Gomes Araújo
Manuel Bispo dos Santos

Suplentes
Carlos Henrique C. Antunes
Milton Candeias Leite
José Nery Damacena

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Presidente: Francisco Sérgio de Argôlo
Suplente: Washington dos Santos Barreto
Diretor Financeiro: José Wellington dos Santos
Suplente: Manuel Bispo dos Santos

Conselho Administrativo:
Conselho Administrativo
Manoel G.do Nascimento
Pedro Leite Sampaio
Autran Valois Sobrinho

Suplentes:
Carlos Henrique C. Antunes
Delano Mangueira

Conselho Fiscal:
Ricardo Oliva Barbosa
Hunaldo Papa Martins
José Jorge N. de Menezes

Suplentes
Altair Andrade
Sergio Luiz Silva Santos
Alberto Sobral Ramos

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Presidente: Ricardo Oliva Barbosa
Suplente: Manoel Gerônimo do Nascimento
Diretor Financeiro: José Jorge Nunes de Menezes
Suplente: Edmundo Soares Bezerra Filho

Conselhos:

Administrativo:
Balbino José da Silva
Suzana dos Santos Lima Carvalho
Manoel Luiz Mendonça

Suplentes:
Hunaldo Papa Martins
Manoel Alcino Neto do Carmo
Luiz Carlos dos Santos

Fiscal:
José Dantas
Mário Lúcio dos Santos
Antônio Leite Sampaio

Suplentes:
Jairton José da Silva
Luiza Maria Barreto Albuquerque
Gildete Rabelo de Almeida

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Presidente: Ricardo Oliva Barbosa
Suplente: Washington dos Santos Barreto
Diretor Financeiro: José Jorge Nunes de Menezes
Suplente: Antônio Cláudio das Neves

Conselhos Administrativo
Balbino José da Silva
Manoel Gerônimo do Nascimento
Ednar Gomes Araújo

Suplentes
Manoel Luiz Mendonça
Maria Helena Moura Santana
Gildete Rabelo de Almeida

Fiscal
Gilton Marcos Santos
José Dantas
Rômulo José Alcântara Santos

Suplentes
Sérgio Luiz Silva Santos
Mário Lúcio dos Santos
Luiza Maria Barreto de Albuquerque

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Presidente: Washington dos Santos Barreto
Suplente: Ednar Gomes Araújo
Diretor Financeiro: Antônio Cláudio das Neves
Suplente: Ricardo Oliva Barbosa

Conselhos Administrativo
Balbino José Silva Neto
Francisco Sérgio de Argôlo
José Jorge Nunes de Menezes

Suplentes
Autran Valois Sobrinho
José Dantas
Manoel Gerônimo do Nascimento

Fiscal
José Cláudio Gomes
Manoel Luiz Mendonça
Rômulo José Alcântara

Suplentes
Delano Mangueira
José Almeida Barreto
Manoel Raimundo Aquino de Andrade

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Ricardo Oliva Barbosa
Presidente
   
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José Jorge Nunes de Menezes

Presidente Suplente

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Balbino José Silva Neto

Diretor Financeiro

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Antônio Cláudio das Neves
Diretor Financeiro Suplente
Conselho Administrativo
Ednar Gomes Araújo
Rômulo José Alcântara Santos
Antônio Leite Sampaio
 
Suplentes do Conselho Administrativo
Carlos Henrique Cravo Neto
Manoel Luiz Mendonça
Antônio Eduardo dos Santos Neto
 
Conselho Fiscal
José Dantas
Rubenval Menezes Aragão
Juarez Marques Filho
 
Suplentes do Conselho Fiscal
José Roberto de Aragão
José Joeliton Lisboa Bispo
Raimundo Ferreira Santos

Colaboradora: Elena Menezes 
Telefone: 3025.8009
E-mail: cadastro@cassind.com.br

 

Cadastro

- Emite contratos, faz controle de adesão, inclusão, exclusão e transferência de contrato de usuários da CASSIND;
-Fornece informações gerais sobre o funcionamento do plano e suas coberturas aos usuários da Cassind e usuários dos Convênios de Reciprocidade;
-Controla e acompanha os usuários dos Convênios de Reciprocidade;
- Atualiza os dados cadastrais, solicitação, recebimento e arquivamento de documentos dos usuários;
-Emite e distribui toda correspondência de interesse dos usuários;
- Controla a variação de cotas e sempre que ocorre mudança de faixa etária ou tipo de vínculo.
- Controla o total geral de cotas para fechamento do rateio,
-Emite carteiras dos usuários da Cassind e dos usuários de Convênios de Reciprocidade

 

Credenciamento

- Negocia e controla a contratação de novos serviços a serem credenciados;
- Inclusão de novos serviços através da extensão de credenciamento, rescisão de contrato, transferência em contrato;
- Responde pela manutenção e atualização de dados cadastrais do credenciado, solicitação, recebimento e arquivamento de documentos;
 

Colaboradora: Jornalista Samara Fagundes - DRT 1912/SE
Telefone: 3025.8005
E-mail: 
comunicacao@cassind.com.br

- Desenvolve atividades de atualizações no site da Cassind
- Elabora os jornais e informativos da Cassind
- Elabora o cerimonial de eventos internos e externos

- Responsável pela comunicação em geral da entidade

Colaboradores: Thereza e Fernanda sob a coordenação de Ângela.
Telefones: 3025.8006 / 3025.8007

E-mail: recepção@cassind.com.br

- Esse setor desenvolve atividades de atendimento ao público, prestação de informações sobre autorização dos serviços cobertos pelo plano, rede credenciada, convênio de reciprocidade, fornece informações sobre pacientes em tratamento para os serviços de auditoria médica, de enfermagem e PROSPEC, controle de perícia médica;
- Emite guias de autorização para os serviços que exigem autorização prévia.
 

Colaboradores: Rosely Menezes e Cibelle Pinheiro
Ramais: 3025.8010/3025.8011
E-mail: analise@cassind.com.br


- Esse setor realiza trabalho de análise do faturamento manual e eletrônico (o que inclui todo o trabalho de digitação) apresentado pela credenciado, convênio de reciprocidade e dos reembolsos apresentados pelos usuários, com base nas tabelas adotadas pelo plano;
- Efetua conferências gerais;
- Sobre o faturamento analisado e digitado, lança glosas e apura a coparticipação;
- Identificam uso indevido de serviços pagos pelo usuário, diferenças de tabelas geradas pelo uso do convênio de reciprocidade. O resultado desse trabalho resulta nos valores que deverão ser informados ao Financeiro para rateio de despesas;
 

Colaboradores: Acácia Maria Carvalho , Luciene Cardoso e Simone Melo
Ramais: 3025.8016
e-mail: 
financeiro@cassind.com.br

*Todos os colaboradores do Setor Financeiro estão sob a coordenação de Simone.

- Esse setor realiza controles financeiros sobre contas a pagar e receber com a emissão de cheques e autorização junto à direção;
- Controles contábeis, conferência e domínio de datas de pagamentos de impostos, cálculo e controle de pagamento de acordos, cálculo do rateio mensal das cotas, geração da cobrança de serviços pagos por usuários, pagamento de reembolsos, controles relacionados ao setor pessoal (admissão, demissão, exames periódicos, folha de pagamento, férias, 13º salário, obrigações trabalhistas, PPRA, PCMCO, controle de ponto);
- Efetua cotação de preços, compras diversas, pedido, recebimento, conferência e controle de almoxarifado;
- Controle de inadimplência;
 

Colaboradoras:
Assistente Social: Ana Paula Menezes
Nutricionistas: Viviana Melo e Cinthia Fontes
Médica: Drª Tereza Suely Rodrigues 
Enfermeiras: Cinthia Machado, Fernanda Carolyne e 
Leiziane Macena

Fisioterapeuta: Ana Luiza Setton 
Telefones: 3025.8014/3025.8014
E-mail: 
prospec@cassind.com.br

*Todos os colaboradores do Prospec estão sob a coordenação da Assistente Social Ana Paula
- Esse setor trabalha no planejamento e desenvolvimento de ações preventivas em todos os níveis de atenção: primário, secundário e terciário, através de palestras;
- Gerencia pacientes seja, a domicílio ou via tele monitoramento, com visitas de múltiplos profissionais da equipe conforme o quadro clínico do paciente;
- Busca e oferta serviços que possam assegurar uma melhor qualidade de vida aos usuários CASSIND, como fisioterapia, fonoterapia, terapia ocupaiconal e psicologia;
- Realiza visitas a pacientes internados através da Assistente Social a fim de orientar os familiares e assegurar uma melhor qualidade dos serviços prestados;
 

Médicos: Drª Tereza Suely Rodrigues e Drª Giselda Barbosa
Telefone: 3025.8004

*Todos os colaboradores do Setor Médico estão sob a coordenação da Drª Tereza Suely Rodrigues

- Esse setor desenvolve atividades de perícia e auditoria médica pré-faturamento e pós-faturamento;
- Participa das ações de padronização dos serviços e modelo de regulação adotada pela CASSIND;
- Atua junto ao setor de Credenciamento;
 

Colaboradora: Ângela Souza
Telefones: 3025.8002/3025.8003
E-mail: gerencia@cassind.com.br / cassind@cassind.com.br

- Esse setor trabalha no planejamento, coordenação e controle das atividades e tarefas desenvolvidas pelos setores acima apresentados;
- Gerencia equipe de profissionais que formam a CASSIND, buscando resolver conflitos entre os Usuários x Prestadores;
- Atende fornecedores para resolver dúvidas ou fechar negociações de interesse da CASSIND;
- Efetua Conferência da Contabilidade, controles internos e contas a pagar (impostos, taxas, pagamentos relacionados ao setor pessoal);
- Acompanha o retorno de demandas do órgão regulador ANS;
- Atende as demandas da Diretoria da CASSIND, participando de reuniões quando designado a fim de representar a CASSIND e defender assuntos de seu interesse;
- Acompanha a legislação trabalhista, fiscal e do órgão regulador a fim de manter em dia as demandas de interesse da CASSIND;
- Controla a qualidade dos serviços terceirizados, prazos e valores contratados;
 

Colaboradores: José Irinaldo e Maria Nilza
Telefone: 3025.8013

- Esse setor é ocupado pelo profissional da portaria que desenvolve as atribuições de porteiro, no controle de entrada e saída de visitantes ao prédio, atende telefone e zela pelas instalações em horários não comerciais;
- A outra profissional cuida dos serviços de manutenção, limpeza do prédio e copa, auxilia no atendimento de telefone em alguns horários, transmite fax, realiza pequenas compras e outros serviços externos.

Colaboradores: Josué Esteves com auxílio de Jackson Pinho
Telefone: 3025.8012

- Este setor desenvolve atividades de gerenciamento de sistema e suporte dos equipamentos de informática da Cassind.

ESTATUTO DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DO SINDIFISCO - CASSIND

TÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA,SEDE E PRAZO DE DURAÇÃO 

Art. 1º A Caixa de Assistência do SINDIFISCO, denominada de CASSIND, fundada em 14 de novembro de 2000, é uma associação sem fins lucrativos, pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro situada na Rua Jorn. João Batista de Santana, 1914 – Coroa do Meio na cidade de Aracaju, Cep: 49.035-430, Estado de Sergipe. 

§1º A CASSIND reger-se-á pelo disposto neste Estatuto, por seus Regulamentos Gerais de Benefícios e Resoluções de seus órgãos competentes, bem como pelas disposições legais e regulamentares que lhes forem aplicáveis. 

§2º O prazo de duração para a consecução dos objetivos sociais da CASSIND é indeterminado. 

CAPÍTULO II

DA FINALIDADE E OBJETIVOS SOCIAIS 

Art. 2º A CASSIND tem por finalidade a operação de planos privados de assistência suplementar à saúde, na modalidade de autogestão, disponibilizando aos seus beneficiários, inscritos nos Programas ou Planos de Saúde que institua, ou a eles vinculados por meio de convênio ou instrumento afim, a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais médicos, ambulatoriais e hospitalares, visando a promoção da saúde e a prevenção de doenças, de acordo com as disposições deste Estatuto, do Regulamento Geral de Benefícios e/ou dos demais instrumentos vinculatórios de natureza contratual ou normativa expedidos ou firmados pelos órgãos deliberativos da Entidade.   

§1º Os serviços atinentes à operação de Plano de saúde descrita no caput da presente cláusula, serão disponibilizados ordinariamente no âmbito do Estado de Sergipe, através de recursos próprios ou geridos pela Entidade, ou mediante convênios, credenciamentos ou referenciamentos de profissionais ou estabelecimentos de saúde, podendo também ser excepcionalmente viabilizados por meio de cobertura financeira prévia e direta ou reembolso de despesas assistenciais, nos termos do Regulamento ou Plano aplicável, vigendo entre os beneficiários o regime de mutualismo e solidariedade intergeracional. 

§2º Os serviços assistenciais serão ordinariamente disponibilizados aos associados do SINDIFISCO e demais entidades mantenedoras da CASSIND, podendo ser estendidos a associados de entidades congêneres ou afins, mediante realização de convênio de adesão ou contrato, seja para fins de multipatrocínio, de apoio operacional ou de reciprocidade para utilização de rede de prestadores. 

Art. 3º. Para cumprimento do objeto social descrito no art. 2º do presente instrumento, a CASSIND poderá promover as seguintes atividades: 

I- estimular o desenvolvimento e a prestação de serviços assistenciais, no âmbito da assistência à saúde suplementar, em parceria com a iniciativa pública ou privada, em atenção às determinações normativas previstas na Lei Federal nº 1.9656/98 e legislação correlata;

II- desenvolver programas de medicina ocupacional e assistência odontológica, mediante a prestação de serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados;

III- conceder reembolso para o financiamento de cobertura de despesas médico-hospitalares, nas hipóteses e condições previstas no(s) pertinente(s) Regulamento(s) Geral (is) de Benefícios e ou Resoluções Administrativas;

IV- instituir e administrar programas e serviços de natureza assistencial (médica), incluídas as pesquisas científicas e tecnológicas, com finalidade de promoção de assistência à saúde suplementar e prevenção de combate às doenças;

V- firmar convênios de adesão, reciprocidade, multipatrocínio, dentre outros, com entidades, sociedades ou associações, visando oferecer melhores condições de atendimento aos atuais e futuros beneficiários, bem como de cooperação técnica com a Agência Nacional de Saúde Suplementar, Ministério da Saúde e outras organizações, com vistas a promover estudos e pesquisas em prol do sistema suplementar de assistência à saúde. 

§1º A concessão dos benefícios assistenciais relacionados nos incisos II a V do presente artigo é limitada à capacidade financeira da CASSIND; 

§2º Os benefícios assistenciais existentes ou que vierem a ser instituídos pela CASSIND, em observância aos ditames acima mencionados e às determinações da Agência Nacional de Saúde Suplementar, atinentes às autogestões, deverão ser regulamentados por atos normativos próprios e específicos, que constituem normas acessórias a este Estatuto, devendo os casos excepcionais ser estudados e resolvidos pelos órgãos deliberativos da Entidade, conforme a respectiva competência.       CAPÍTULO III

DOS BENEFICIÁRIOS

Seção I 

Art. 4º A CASSIND será constituída por Beneficiários de quatro categorias, a saber: Beneficiários Associados, Beneficiários dependentes e Agregados, Beneficiários Especiais, Beneficiários Remanescentes e Usuários.

 §1º Serão considerados Associados, para os efeitos e garantias integrais assegurados neste Estatuto, os associados ao SINDIFISCO que aderirem aos programas assistenciais ou planos de saúde disponibilizados pela CASSIND.

§2º Serão considerados Beneficiários Especiais:   

I- os empregados do SINDIFISCO e da CASSIND e seus respectivos dependentes e agregados familiares, conforme dispuser o Regulamento Assistencial, Convênio ou Plano de Saúde disponibilizado;

II- os empregados e associados das entidades mantenedoras ou patrocinadoras que aderirem aos programas assistenciais ou planos de saúde disponibilizados pela CASSIND e seus respectivos dependentes e agregados familiares, conforme dispuser o Regulamento Assistencial, Convênio ou Plano de Saúde disponibilizado.  

§3º Serão considerados Beneficiários Remanescentes os dependentes e agregados familiares já inscritos no Plano Fisco, a partir do falecimento do beneficiário titular, Associado ou Especial, a que se vinculem e seus respectivos dependentes, desde que elegíveis nos termos da legislação vigente, conforme dispuser o Regulamento Assistencial, Convênio ou Plano disponibilizado. §4º Serão considerados Usuários, os Beneficiários integrantes de outras operadoras de planos de saúde que usufruam dos serviços disponibilizados pela CASSIND exclusivamente em face de convênio de reciprocidade ou instrumento semelhante, celebrado para fins de utilização de rede assistencial própria, credenciada ou referenciada.  

  Seção II

Dos Beneficiários Dependentes e Agregados Familiares

 Art. 5º Observado o que a respeito dispuser o Regulamento Assistencial, o Convênio ou o instrumento do Plano de Saúde, poderão ser inscritos como dependentes ou agregados, nas categorias de Beneficiários previstas no artigo anterior: 

I- Dependentes:

a) o (a) cônjuge ou companheiro (a);

b) os filhos e enteados solteiros de qualquer condição, menores de 18 (dezoito) anos e os que forem tecnicamente declarados incapazes ou excepcionais de qualquer idade;

c) o menor sob guarda, estabelecida mediante determinação judicial;

d) os filhos e enteados solteiros, com idade superior a 18 (dezoito) anos e inferior a 24 (vinte e quatro) anos, desde que estejam cursando o 3º. (terceiro) grau, em estabelecimento de ensino superior; 

II. Agregados Familiares:

a) os filhos e enteados, maiores de 18 (dezoito) anos, ou emancipados;

b) os netos e bisnetos;

c) os irmãos e sobrinhos;

d) o cunhado (a);

e) o genro e/ou a nora; 

Parágrafo Primeiro- Equipara-se à condição de cônjuge a companheira ou companheiro, inclusive de mesmo sexo, assim entendidos aqueles que satisfaçam as exigências da legislação civil e normas definidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; 

Parágrafo Segundo – Não será admitida a inscrição ou a permanência simultânea no plano de mais de um dependente na qualidade de cônjuge ou companheiro. 

CAPÍTULO IVDOS DIREITOS, DEVERES, SUSPENSÃO E EXCLUSÃODOS ASSOCIADOS E DEMAIS BENEFICIÁRIOS 

Art. 6 º São direitos exclusivos dos beneficiários da categoria de Associados da CASSIND: 

I- votar, mediante apresentação de documento que comprove a condição de associado;II- concorrer a cargos eletivos no âmbito dos Órgãos Sociais da CASSIND;

III- convocar Assembléias Gerais, propondo e discutindo assuntos a serem debatidos, desde que por iniciativa de, no mínimo, um quinto do total de associados.                   

Parágrafo único. Os direitos previstos neste artigo estão condicionados ao cumprimento das obrigações financeiras junto a CASSIND e ainda à observância das demais regras estabelecidas neste Estatuto. 

       Art. 7 º Os deveres dos Associados e demais beneficiários consistem em:

I- zelar pelo bom nome, patrimônio e qualidade da assistência prestada pela CASSIND;

II- pagar, pontualmente, as contribuições, débitos e quaisquer outras obrigações financeiras devidas à CASSIND;

III- observar as disposições legais, estatutárias e regulamentares, bem como as normas expedidas por Resolução de Diretoria;

IV- portar documentos de identidade e de identificação probante da condição de beneficiário, bem como o comprovante de regularidade financeira perante a CASSIND, exibindo-os sempre que solicitado;

V- devolver à CASSIND, nos casos de exclusão dos programas assistenciais, os respectivos documentos de identificação.

  Art. 8º O atraso no pagamento de contribuição ou obrigação financeira de responsabilidade dos beneficiários de qualquer das categorias, por prazo superior a 30 (trinta) dias, implicará a suspensão dos direitos sociais e da cobertura dos serviços médico-hospitalares. 

Parágrafo Primeiro - A suspensão de que trata o caput deste artigo é extensiva aos beneficiários dependentes e agregados familiares e não isenta o responsável financeiro da obrigação da quitação relativa as parcelas vencidas e a vencer durante o período da suspensão. 

Parágrafo Segundo – Considera-se responsável financeiro o Beneficiário Titular ou aquele que seja dessa forma designado no Termo de Adesão Individual, ou em instrumento pertinente. Também será considerada responsável financeira, em regime de solidariedade, a entidade Mantenedora ou Patrocinadora a que se vincule o Beneficiário. 

Parágrafo Terceiro– o Beneficiário Titular e/ ou seus respectivos Dependentes e Agregados serão solidariamente responsáveis pelo pagamento das contribuições, coparticipações e demais obrigações financeiras devidas a CASSIND, cujo inadimplemento, ainda que parcial, poderá ensejar a suspensão do atendimento para todo o grupo familiar.

Art. 9. A exclusão de Beneficiários ocorrerá ordinariamente nas seguintes hipóteses:

I- por sua própria vontade, mediante comunicação prévia por escrito;

II- pela permissão ou prática de fraude realizada contra a CASSIND, com intuito de obter qualquer vantagem indevida para si ou para outrem;

III- por falta de quitação das obrigações financeiras perante CASSIND, por período superior a 60 (sessenta) dias;

IV – pela perda do vínculo associativo com o SINDIFISCO ou qualquer das entidades Mantenedoras ou Patrocinadoras da CASSIND;

V – pela perda do vínculo empregatício mantido com o SINDIFISCO, com a CASSIND ou com qualquer das entidades Mantenedoras ou Patocinadoras;

VI – em face do descumprimento de normas e regulamentos editados pela CASSIND através de seus Órgãos Deliberativos, ou em caso de embaraço a qualquer exame ou diligência necessário ao resguardo dos interesses da CASSIND;

VII - por falecimento;

VIII - por oposição de declarações falsas na proposta de inscrição que influenciem na respectiva adesão ou importem na equivocada fixação das pertinentes cotas;

IX. Pela rescisão ou resilição do Convênio ou Contrato firmado com a entidade a que o beneficiário se vincule.

X – A pedido da entidade Patrocinadora ou Mantenedora a que o Beneficiário se vincule;

XI – A pedido do Titular, no caso de beneficiário dependente ou agregado familiar.

            §1º Das decisões de exclusão de Beneficiário Associado, tomadas pela Diretoria Executiva, em razão de violação legal, estatutária ou regulamentar, caberá recurso à Assembléia Geral, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência do ato.

           §2º A exclusão de associados ou de quaisquer beneficiários não isenta os mesmos do cumprimento das respectivas obrigações financeiras, cabendo à CASSIND:

  I - promover a cobrança para pagamento de débito, por via administrativa ou judicial;

II - providenciar inclusão do inadimplente em serviços de proteção ao crédito, observando-se as regras estabelecidas na legislação pertinente. 

§3º As regras relativas ao detalhamento dos direitos e deveres dos beneficiários serão estabelecidas nos respectivos Regulamentos de Benefícios, Convênios ou Instrumento dos Planos de Saúde. 

 CAPÍTULO V

DAS FONTES DE RECURSOS

Seção I

Do Erário, Contribuições e Receitas 

Art. 10. Constitui patrimônio e fontes de receita da CASSIND:

I - os bens imóveis;

II - os bens móveis, inclusive as ações e quotas de capital, bem como, quaisquer títulos e valores oriundos da aplicação dos recursos financeiros e patrimoniais;

III - as contraprestações pecuniárias prestadas em face da assistência médico-hospitalar e/ou odontológica disponibilizados aos associados e demais beneficiários;

IV- as doações, subvenções, legados ou outras rendas extraordinárias não previstas nos incisos deste artigo.

V- Contribuições mensais repassadas pelas Entidades Mantenedoras ou Patrocinadoras da CASSIND;

VI- Contribuições sociais ou taxas devidas pelos sócios em razão do vínculo associativo ou de serviços administrativos ou assistenciais disponibilizados ou prestados pela CASSIND. 

§ 1º. As contribuições e contraprestações a que se referem os incisos III,V e VI do presente artigo serão definidas em Resolução da Diretoria seja por meio de cotas em sistema de rateio, percentuais de participação, repasses fixos ou variáveis, ou qualquer outra modalidade de contribuição financeira. 

§2º. A contribuição e a contraprestação pecuniária previstas nos inciso III dar-se-ão, ordinariamente, por meio de rateio mensal de despesas, na proporção das respectivas cotas, consoante previsão do Regulamento Geral, Convênio ou Contrato de Plano de Saúde. 

Art. 11. Todos os créditos pertencentes à CASSIND deverão ser realizados em contas bancárias, cuja movimentação será de competência do Presidente, juntamente com o Diretor Financeiro. 

Art. 12. Com o objetivo de captar ou otimizar a gestão dos recursos financeiros, visando à ampliação ou aperfeiçoamento de seus programas assistenciais, a CASSIND, através de proposta da Diretoria e aprovação em Assembléia poderá financiar ou associar-se a outras entidades congêneres, para a constituição de: 

I- sociedade ou associação destinada à operação e administração de outros programas de assistência à saúde, respectivamente, com ou sem fins lucrativos;

II- sociedade prestadora de serviços médico-hospitalares, dentre outras pessoas jurídicas destinadas à atuação no setor de assistência à saúde suplementar; 

Parágrafo Único – A CASSIND também poderá firmar convênios de adesão ou instrumentos afins, com instituições públicas ou privadas, inclusive para fins de custeio (patrocínio) dos programas ou planos de saúde por ela mantidos, em consonância com as disposições Normativas emanadas da Agência Nacional de Saúde Suplementar, relativas às entidades de autogestão.

 Seção II

Da Reserva Técnica e dos Fundos Assistenciais

 Art. 13. A CASSIND constituirá Reservas Técnicas e Fundos necessários à formação e manutenção dos seus Programas Assistenciais e Planos de Saúde. 

Parágrafo único.  A critério da CASSIND, os Fundos a que se refere o caput deste artigo poderão ser incrementados, consoante a arrecadação dos saldos positivos provenientes:

 I- dos resultados de aplicações financeiras ou outras espécies de investimento;

II- dos acréscimos decorrentes de multas e encargos resultantes de contribuições e obrigações financeiras pagas à CASSIND;

III- dos valores cobrados dos associados e beneficiários para este fim, bem como dos repassados por outras entidades por conta de convênios de adesão, multipatrocínio ou reciprocidade;

IV - das demais contribuições e taxas previstas nos normativos da entidade. 

Art. 14. A utilização dos recursos financeiros provenientes dos fundos assistenciais previstos no artigo anterior é de competência da Diretoria da CASSIND. 

TÍTULO IIDA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

CAPÍTULO I

DOS ÓRGÃOS SOCIAIS 

Art. 15. A CASSIND é constituída pelos seguintes orgãos sociais:

 a) Assembléia Geral;

b) Conselho Administrativo;

c) Diretoria Executiva

d) Conselho Fiscal e

e) Conselho de Patrocinadores   

Parágrafo único.  É vedada a participação simultânea de um mesmo associado, ou de parentes entre si, até terceiro grau de parentesco consangüíneo ou afim, nos órgãos sociais definidos nas alíneas “b”, “c” e “d” deste artigo.  

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO, REUNIÕES E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS

Seção I

Das Assembléias Gerais 

Art. 16.  A assembléia geral é o órgão máximo de deliberação da CASSIND, e dela participarão os Associados, conforme disposto no Parágrafo 1º do art. 4º deste Estatuto. 

 Parágrafo único. Aos beneficiários especiais e remanescentes é permitida a participação em Assembléia, sendo-lhes vedado o direito ao voto.  

Art. 17. A assembléia geral reunir-se-á: 

I- em sessão ordinária:            

a) por convocação da Diretoria, até a primeira quinzena do mês de março de cada ano, para deliberar sobre balanço patrimonial e respectivo relatório, bem como para aprovar as contas do exercício e, por convocação da Diretoria a cada 02 (dois) anos, para constituição de Comissão Eleitoral, mediante escolha de seus membros. 

II- em sessão extraordinária: 

a) por convocação da Diretoria Executiva da CASSIND, sempre que necessário;

b) por convocação da maioria dos membros dos Conselhos Administrativo ou Fiscal;

c) por solicitação de 1/5 dos Beneficiários Associados dirigida à Diretoria Executiva ou Conselho Administrativo, sendo que, neste caso, somente SERÁ INSTALADA com a presença de mais de 50% (cinqüenta por cento) dos solicitantes. 

§1º A Assembléia Geral será dirigida pelo presidente da CASSIND e, na ausência deste, pelo diretor financeiro, exceto nas hipóteses previstas nas alíneas b e c do inciso II, situações em que será dirigida pelo presidente do Conselho Administrativo. 

§2º As Assembléias Gerais serão convocadas por anúncio público, mediante edital de convocação afixado na sede da CASSIND e publicado em pelo menos 01 (um) jornal de grande circulação no Estado, observado o intervalo mínimo de 05 (cinco) dias antes da data de sua realização. 

§3º Nos editais das Assembléias Gerais constará de forma concisa e clara, sob pena de nulidade, a ordem do dia, podendo ser admitida à introdução de assuntos distintos daqueles constantes da convocação, desde que não implique em ônus para a entidade ou para seus associados e beneficiários. 

Art. 18. As Assembléias Gerais SERÃO INSTALADAS obedecendo ao seguinte quórum:

I- em primeira chamada, com a presença da maioria absoluta dos associados;

II- em segunda chamada, com a maioria dos Associados presentes, observado o intervalo mínimo de 30 (trinta minutos) entre a primeira e a segunda chamada. 

§1º Para as deliberações a que se referem as alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 21, é exigido voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à assembléia,  especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira chamada, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas chamadas seguintes. 

§2º As deliberações das Assembléias serão publicadas por meio do informativo da CASSIND, inclusive por meio eletrônico, de modo a cientificar os associados de todas as decisões.  

§3º As deliberações das Assembléias exigem o voto concorde da maioria dos Beneficiários Associados presentes, salvo a exigência de quórum específico estabelecido neste Estatuto. 

Art. 19. O relatório e o balanço patrimonial e financeiro apresentado pela Diretoria Executiva, juntamente com todos os documentos contábeis do exercício e Parecer do Conselho Fiscal serão disponibilizados para apreciação dos Associados com antecedência de 30 (trinta) dias da data de realização da Assembléia Geral Ordinária, de que trata a alínea “a” do inciso I do art. 17.,  

Parágrafo único.  A consulta ou exame dos documentos, a que se refere o presente artigo, será disponibilizado à apreciação dos associados, na sede da CASSIND. 

Art. 20 A aprovação do balanço e das contas exonera de responsabilidade os membros da Diretoria Executiva e dos Conselhos Administrativo e Fiscal, salvo as hipóteses de erro, dolo, fraude ou simulação, observando-se, para tanto, as previsões estabelecidas na legislação federal correlata.

 Art. 21. Compete privativamente à assembléia geral:

 I- Em sessão ordinária:

a)

Estatuto Social

 

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Altera a Resolução nº. 31, de 02 de Dezembro de 2013, que Disciplina o regime da coparticipação, estabelecem
percentual de multa e atualização monetária e disciplina parcelamento de débitos.

ALTERA Resolução nº 30 de 02 de  DEZEMBRO de 2013, que Estabelece critérios e documentação necessários à inscrição no Plano Fisco I.RESOLUÇÃO Nº 41, DE 25 DE JULHO DE 2015

Resolução nº 11- DE 01 DE AGOSTO DE 2005 - Estabelece critérios e valores para bolsa de estudos para os funcionários da CASSIND e participação da Diretoria em Eventos de interesse da entidade

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Resolução nº 5 - Estabelece Normas para a realização de Esterilização Humana (Vasectomia e Laqueadura Tubária) e dá providências correlatas